Em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) fez a leitura, nesta terça-feira (10/12), da síntese do relatório sobre o PLP 68/2024, com mais de 500 artigos e 30 anexos. Foi concedido um pedido de vistas coletiva de 24 horas ao texto, que já havia sido protocolado na véspera por Braga, e a expectativa é de que a primeira etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo possa ser discutida e votação amanhã na CCJ.

Para Braga, seu relatório conseguiu avançar muito na questão da segurança jurídica, na redução da complexidade do texto, para que ficasse mais enxuto, simplificado e inteligível. E ressaltou sua busca para que a reforma tributária atendesse à demanda da sociedade brasileira por mais justiça social.

“Buscamos fazer justiça social sem que isso represente aumento na alíquota padrão. Veja que todas as mudanças que fizemos representa 0,13 ponto percentual na alíquota. E eu estou absolutamente convencido que com o nível de segurança jurídica, o nível de tecnologia do ‘split payment’, o nível de combate à sonegação, como via de consequência, e a ampliação da base de pagamento, nós vamos ter ao fim e ao cabo uma queda da alíquota padrão”, explicou Braga.

O senador admitiu que ainda não tem como dimensionar de quanto poderá ser essa redução na alíquota padrão, mas adiantou que em 2026 já será possível se ter uma noção disso em fundação das obrigações acessórias, quando a cobrança do novo IVA dual, composto pela CBS e IBS, começará a ser testado. “Em 2027, testados todos os sistemas, vamos ter uma ideia bem precisa da capacidade arrecadatória do novo modelo”, previu.

Como relator de um projeto de tamanha complexidade como o da regulamentação da reforma tributária, Braga fez questão de agradecer, um a um, a todos que o ajudaram a construir seu relatório. Seja dos colegas de Senado, que haviam apresentado até o início da leitura de seu relatório mais de duas mil emendas, incluindo as contribuições da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), à colaboração da própria assessoria do gabinete, da equipe de consultores do Senado, bem como do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.

“Esse relatório não é perfeito. Nenhuma obra humana é. Mas asseguro que, de minha parte e dessa equipe com a qual trabalhei, houve uma dedicação além do limite do razoável, quase uma obsessão, para fazermos o melhor para o Brasil. O melhor para o setor produtivo, para o contribuinte, para a macroeconomia brasileira, para o crescimento da economia, geração de emprego e renda nas mais diversas regiões do país”, salientou.

Segundo ele, os desafios para realizar isso não foi pequeno. “Fazer isso em um país de dimensão continental, em que nem sempre o que é bom para o Oiapoque é bom para o Chuí, não é fácil. É preciso entender a diversidade, as desigualdades, as diferenças, numa lei nacional. E fazer isso com senso de justiça e de justeza, para que não fizéssemos uma facilitação para ‘A’ e nem prejuízo para ‘B’, foi o guia central do nosso relatório”, concluiu.

Elogios

Ao final da leitura de seu relatório, que durou quase duas horas, Braga recebeu o cumprimento de seus pares, que não pouparam elogios à sua dedicação e esforço para garantir que o Senado consiga votar uma matéria tão importante para o país ainda este ano. “Meus cumprimentos ao senador Eduardo Braga, que magistralmente relata essa matéria na CCJ e no plenário”, afirmou o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que presidia a sessão da CCJ. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), emendou: “Em nome do governo quero lhe agradecer, embora essa matéria não seja do governo, mas no Brasil”.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) também fez questão de cumprimentar seu conterrâneo, que teve uma preocupação especial em assegurar que a regulamentação da reforma tributária não tirasse a competitividade da Zona Franca de Manaus, fundamental para a economia do Amazonas, como também é considerado o maior programa de preservação ambiental do planeta, preponderante para que mais de 90% das florestas do estado sigam de pé. “Gostaria de parabenizá-lo pelo trabalho como relator da emenda e agora da regulamentação da reforma tributária. Como amazonense, nos orgulhamos muito de tê-lo como representante do nosso estado. Nos representa muito bem”, destacou.