A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu nessa terça-feira (10) o ciclo de debates sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que detalha a regulamentação da Reforma Tributária. A quarta e última audiência pública focou na estrutura e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), peça fundamental do novo sistema tributário.

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que o projeto em análise representa a “última fase desse desafiador processo iniciado em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019”. Conforme antecipado por ele, o parecer final deve ser concluído nas próximas semanas, com a expectativa de que a matéria seja apreciada pelo Plenário ainda neste mês de junho, visando sua aprovação final no primeiro semestre de 2025.

O CG-IBS será o órgão especial responsável por coordenar a arrecadação e distribuição do IBS, tributo que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Eduardo Braga ressaltou que “a atuação do Comitê é de um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outra instituição do poder público, composto por representantes dos estados e municípios“. A instituição definitiva do comitê ainda este ano é considerada importante, uma vez que a implementação do novo tributo começará a ser testada em 2026. Atualmente, o CG-IBS opera temporariamente sob a Lei Complementar 214/2024, com mandato até o final de 2025.

Marcada por esclarecimentos dos convidados sobre a reforma e a reorganização do sistema de tributos sobre o consumo, a última audiência contou com a participação de diversas autoridades e especialistas. Entre eles, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo federal, Bernard Appy, e o advogado tributarista Eduardo Lourenço. Também estiveram presentes representantes do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que contribuíram com múltiplas perspectivas para o debate.

Com a conclusão das audiências públicas, a expectativa agora se volta para a apresentação do relatório final pelo senador Eduardo Braga e a subsequente votação na CCJ e no Plenário do Senado, passos decisivos para a consolidação da Reforma Tributária.

Confira a audiência na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=xkIRVZA1qRw