A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.300, que propõe um novo modelo para a Tarifa Social de energia elétrica e a modernização do setor, aprovou nesta quarta-feira (3) o parecer apresentado pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE). O colegiado é presidido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A votação célere do texto era crucial para que a medida não perdesse validade em 17 de setembro. Um dos pontos destacados no relatório é a Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante a isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.

Além disso, a proposta mantém a previsão de isenção parcial do pagamento de encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do Cadastro Único (CadÚnico) com renda entre meio e um salário mínimo, para consumo de até 120 kWh mensais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico também terão desconto de 100% até o limite de 80 kWh/mês, custeado pela CDE.

O parecer do relator também inclui medidas para atenuar o impacto dos reajustes tarifários nas regiões Norte e Nordeste, propondo a repactuação de parcelas futuras do Uso do Bem Público (UBP), uma taxa paga por usinas hidrelétricas. Para se transformar em lei, o projeto ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado.

O relator optou por não incluir em seu parecer temas mais amplos que estavam na proposta original do Executivo, como a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores. Essa discussão, juntamente com outras emendas apresentadas à MP 1.300 que foram rejeitadas, deverão ser tratadas na MP 1.304, também relacionada ao setor elétrico, e relatada pelo senador Eduardo Braga.