Em nota assinada por Eduardo Braga, o partido declara que a proposta representa “impunidade absoluta”

A bancada do MDB no Senado Federal manifestou oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, batizada de PEC da Blindagem. Em nota oficial assinada pelo o líder, o senador Eduardo Braga (AM), a legenda adirmou que a medida representa “impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia”.

O partido, que se apresenta como responsável pelo resgate da democracia brasileira, considera que a aprovação da proposta transformaria a imunidade parlamentar em “impunidade universal e desmedida”, criando privilégios incompatíveis com uma democracia.

A PEC da Blindagem foi aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira. Ela estabelece que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente na Justiça após parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, aprovação de 2/3 da respectiva Casa legislativa.

O MDB, que participou ativamente da elaboração da Constituição de 1988, afirma que a PEC da Blindagem contraria o princípio de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Leia a íntegra da nota

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), principal partido responsável pelo resgate da democracia brasileira e protagonista da Constituição Cidadã de 1988, manifesta sua firme e inabalável oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Consideramos esta proposta como impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia e a transparência pública.

Em total desrespeito ao nosso compromisso permanente com o fortalecimento das instituições democráticas, que não admite qualquer erosão, é inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo.

A Constituição que o MDB ajudou a promulgar é clara ao afirmar que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. A aprovação desta PEC implodiria a igualdade, criando castas ao blindar deputados e senadores de investigação ou processo criminal. É inadmissível instituir privilégios incompatíveis com uma democracia livre, onde o Parlamento já possui exceções que a população não tem.

Diante da gravidade da situação, a bancada do MDB no Senado se posiciona firmemente contra a PEC 03/2021. Nossos membros na Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar pela inconstitucionalidade da proposta e, caso chegue ao plenário, se posicionar contra, em defesa intransigente da democracia, da transparência e da Justiça.

Senador Eduardo Braga (AM), Líder do MDB no Senado Federal