Combate à ilegalidade bancária é prioridade. Relator exige medidas para fechar as “portas ao dinheiro ilegal” no sistema. Votação deve ocorrer na próxima semana

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou seu complemento de voto ao projeto de lei 5.473/2025, priorizando um “conjunto robusto de medidas regulatórias” para combater a “gravíssima situação de fraudes e lavagem de dinheiro” que utiliza o sistema financeiro nacional. Por acordo entre os senadores, o parecer será votado na próxima terça-feira (02/12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O relatório destaca que operadoras de apostas e fintechs irregulares estariam sendo usadas para lavagem de dinheiro e operacionalização de apostas ilegais, com valores estimados entre R$ 50 bilhões e R$ 150 bilhões circulando por dentro dos bancos anualmente.

“Criamos, antes de mais nada, um mecanismo legal que deixa de ser portarias e resoluções para passar, a partir de agora, a ser um texto de comando legal para botar fim a esta ilegalidade”, ressaltou Braga.

Em seu discurso, o relator enfatizou a complexidade do tema e a necessidade de interromper a “sangria de bilhões de reais” que atinge milhões de brasileiros. “No passado, havia ataque à caixa eletrônico, a gente via explodir caminhão e arrancavam algumas dezenas de milhares de reais. Agora nos ataques que nós estamos tendo da ilegalidade bilhão de reais. Estamos assistindo, lamentavelmente, uma sangria de bilhões e bilhões de reais”, disse Braga.

Em seu complemento de voto, Braga adicionou um capítulo especial para reforçar e endurecer a fiscalização. Os principais pontos do complemento:

Comando Legal: Cria um texto com força de lei para “fechar as portas para que este dinheiro ilegal” seja finalmente encerrado, permitindo a responsabilização de agentes e autoridades.

Aperfeiçoamento do Pix: O Banco Central deverá regulamentar mecanismos específicos para prevenir o uso indevido da infraestrutura por operadores não autorizados.

Fiscalização bancária: Instituições financeiras e de pagamento deverão elaborar relatórios semestrais de conformidade e integrar sistemas de compartilhamento de informações sobre indícios de fraudes eletrônicas.

Sanções: Prevê-se multa de até R$ 50.000 por operação irregular e a suspensão temporária de serviços para quem descumprir as normas.

Responsabilidade de autoridades: Braga destacou a previsão de responsabilização “inclusive as autoridades no seu CPF”.

Escalonamento da tributação

O relatório de Eduardo Braga propõe um escalonamento das alíquotas em duas áreas principais: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a participação governamental na Receita Bruta de Jogo (GGR) das bets.

A CSLL que hoje é de 9% para fintechs, iria para 12%, em 2026, e para 15% a partir de 2028. O mesmo tributo para pessoas jurídicas de capitalização saltará dos atuais 15% para 17,5%, em 2026, e para 20%, em 2028.

Já os tributos para as bets, subirão dos atuais 12% para 15%, em 2026, e para 18%, em 2028. Esse aumento da alíquota do GGR será destinado à seguridade social e utilizado para compensar Estados e Municípios por perdas do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Conforme o relatório, a alíquota incidente sobre Juros sobre Capital Próprio será majorada para 17,5%, buscando alinhamento com a média das aplicações financeiras.

Regras rígidas para publicidade ilegal de apostas

O relatório também estabelece novas obrigações para coibir a publicidade ilegal de plataformas de apostas (as bets) que operam sem autorização. Pelo parecer, as provedoras de conexão e aplicações de internet devem manter um canal exclusivo de comunicação com o órgão regulador. As empresas serão obrigadas a remover ou suspender conteúdo irregular em até 48 horas úteis.

Há ainda a previsão expressa de responsabilização para quem divulgar propaganda em favor de empresas que atuem sem autorização.