A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10/06) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que institui um regime de aposentadoria diferenciado para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias. A proposta teve voto favorável do senador do Amazonas Eduardo Braga, líder do MDB no Senado.

A matéria, relatada pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO), altera diversos artigos da Constituição Federal para garantir que esses profissionais, fundamentais para a capilaridade do Sistema Único de Saúde (SUS), tenham segurança jurídica e reconhecimento previdenciário compatível com a natureza de suas atividades.

Durante a reunião da CCJ, Braga manifestou forte apoio à medida, ressaltando o papel heroico desempenhado por esses profissionais, especialmente na região amazônica. O parlamentar lembrou os desafios enfrentados durante crises sanitárias, como a pandemia de covid-19, na qual os agentes foram a linha de frente em locais onde outros serviços de saúde raramente alcançavam. Ainda enfatizou que o reconhecimento contido na proposta é uma questão de justiça para com aqueles que dedicam a vida a cuidar das populações mais vulneráveis.

“Reconhecer o papel e a importância dos agentes comunitários de saúde e dos agentes comunitários de saúde indígena é dar o reconhecimento a trabalhadores que dedicaram-se ao longo da sua vida a levar saúde aonde nenhum outro profissional de saúde chegava”, ressaltou Braga.

O senador ainda destacou que não há um lugar no Amazonas onde ele chegue que não haja um grupo desses profissionais pedindo apoio para a aprovação desta matéria.

Detalhes da PEC

A PEC 14/2021 estabelece critérios específicos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dessas categorias, fixando o limite de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de efetivo exercício na atividade.

O texto também prevê a regularização do vínculo funcional, vedando a terceirização ou contratação temporária fora de casos de emergência sanitária, o que fortalece a estabilidade das políticas públicas de saúde no território. Além disso, a União fica encarregada de prestar assistência financeira complementar aos estados e municípios para compensar os custos adicionais gerados pelas novas regras.

Outro ponto de destaque é a extensão desses direitos aos agentes indígenas de saúde e de saneamento, corrigindo uma lacuna histórica de proteção a esses trabalhadores.

Após a aprovação na CCJ, a proposta segue para o plenário do Senado, onde aguarda ser pautada para votação.