Projeto prevê contagem de tempo em dobro para carreira e concursos jurídicos

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um projeto que cria incentivos sem custo financeiro para levar defensores públicos e advogados dativos a comarcas do interior, classificadas como de primeira e segunda entrância.

O objetivo do projeto de lei complementar 205 de 2026 é ampliar o atendimento jurídico gratuito para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica em regiões afastadas dos grandes centros.

Pelo projeto de Braga, o tempo de trabalho nessas localidades passa a valer em dobro para a carreira dos profissionais. Defensores que atuarem em unidades recém-instaladas na comarca, nos cinco anos seguintes à abertura, terão o tempo de serviço contado em dobro para promoção e progressão na carreira.

A mesma regra vale para concursos internos de remoção dentro da Defensoria. Advogados dativos, que atuam por convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, também têm direito ao benefício.

A proposta do senador alcança ainda profissionais que atuam em varas da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e em auditorias da Justiça Militar da União localizadas nessas comarcas.

Em concursos públicos para carreiras jurídicas, cada ano completo de trabalho nessas regiões vale como título, com peso pelo menos duas vezes maior do que um ano em outros cargos.

O tempo de atuação também passa a ser o primeiro critério usado para desempatar candidatos, respeitada apenas a prioridade já garantida pelo Estatuto da Pessoa Idosa. O texto deixa claro que essa contagem não pode ser usada para fins previdenciários nem gerar efeito retroativo.

Na justificativa, o senador do Amazonas destaca que a distribuição da Defensoria Pública pelo país ainda não chegou a todas as regiões, como deveria ser.

“Embora a Defensoria seja vital para a democracia e para o direito de defesa, sua presença física ainda é insuficiente no interior, o que justifica a criação de incentivos para atrair defensores e advogados dativos para essas regiões”, afirmou Braga.

O documento também descreve a Defensoria como “essencial à função jurisdicional do Estado” e afirma que seu reconhecimento institucional “milita em favor da sua universalização”.