Parecer de líder do MDB no Senado libera recursos da União para segurança, saúde e educação no Estado; texto segue para o Plenário do Congresso

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou o parecer do senador Eduardo Braga, líder do MDB no Senado, sobre o projeto que libera R$ 115 milhões para o Estado de Roraima. O valor ressarce o Estado pelos gastos com o atendimento a migrantes. O PLN 27 de 2026 foi enviado pela Presidência da República.

O pagamento cumpre um acordo assinado pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal, em ação que trata do tema (a Ação Cível Originária 3.121). Para pagar, o governo precisa de um crédito especial, que é a autorização para gastar um valor não previsto no Orçamento.

O dinheiro será dividido entre três ministérios. O Ministério da Justiça e Segurança Pública recebe R$ 69 milhões, sendo que R$ 63 milhões vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública e R$ 6 milhões para o Fundo Penitenciário Nacional, que financia os presídios. O Ministério da Saúde recebe R$ 36 milhões, por meio do Fundo Nacional de Saúde. O Ministério da Educação recebe R$ 10 milhões, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a rede de ensino.

O governo não busca dinheiro novo. Com a autorização, ele remaneja verbas já previstas. Do Ministério das Cidades saem R$ 46 milhões, que serviriam para o Fundo de Arrendamento Residencial, usado em programas de moradia. Os outros R$ 69 milhões vêm da Reserva de Contingência Fiscal, uma reserva do Ministério do Planejamento e Orçamento. A Exposição de Motivos, documento que justifica o projeto, informa que as projeções de gasto até o fim do ano indicam que as áreas afetadas não sofrem prejuízo.

A proposta mantém a meta de resultado primário de 2026, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida. O texto também segue a Lei Complementar 200 de 2023, que fixa regras para as contas públicas, porque apenas muda a destinação de despesas dentro do mesmo grupo.

O projeto segue para votação no Plenário do Congresso Nacional.