O senador Eduardo Braga (MDB/AM) quer restituir a possibilidade de empréstimos consignados vinculados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) – concedido a pessoas com deficiência ou mais de 65 anos em situação de miséria, com renda familiar de até um quarto de salário mínimo por pessoa ao mês.

Essa modalidade de financiamento foi encerrada na Medida Provisória 1.164/2023, que reestrutura o Bolsa Família, publicada em 2 de março, no Diário Oficial da União (DOU).

Para trazê-la de volta, o parlamentar amazonense sugere, por meio de emenda, que seja retirado o artigo 26 da MP. Nesse dispositivo, afirma Eduardo, promove-se alteração para extinguir a possibilidade de empréstimo consignado no BPC. “Entendemos que cabe ao beneficiário decidir sobre a sua vida financeira”, justifica o senador.

Para os casos de abusos, prossegue Eduardo, já existe legislação própria como a Lei do Superendividamento. Em vigor desde julho de 2021, ela estabelece procedimento que facilite o pagamento das dívidas, com audiências de conciliação, possibilidade de revisão de contratos, entre outras iniciativas voltadas, inclusive, para a educação financeira.
Até 2 de março deste ano, data da publicação da MP 1.164/2023, havia perto de 4,2 milhões de contratos ativos desse tipo de financiamento para o BPC, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).