Os senadores Eduardo Braga (MDB/AM), Omar Aziz (PSD/AM) e Plínio Valério (PSDB/AM) se mobilizaram, nesta quarta-feira (26/04), em defesa das competências da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e das atribuições constitucionais do modelo de desenvolvimento regional. A ZFM mobiliza mais de 500 mil trabalhadores, em postos diretos e indiretos, e faturou R$ 337 bilhões nos dois últimos anos. 

Os três assinam um requerimento encaminhado à Mesa Diretora do Senado para que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019 seja submetido à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) antes de seguir ao Plenário da Casa. 

Apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP/SC), a matéria determina a avaliação periódica de todo benefício tributário, financeiro, creditício ou fiscal concedido pelo poder público. 

No entendimento dos parlamentares, a proposta do senador catarinense compromete a atuação da Suframa, pois compete a ela a concessão e a renovação dos incentivos, com a definição das metas a serem alcançadas, do modelo de desenvolvimento regional. 

“Esse projeto trata desiguais de forma igual. Quando se refere a benefício fiscal para empresa, a proposta está correta. Quando o benefício é para produto, a exemplo da Zona Franca de Manaus, o projeto corre o risco de criar distorções”, disse Eduardo. 

Ele lembrou que o modelo tem amparo constitucional e concede vantagens comparativas por meio de Processos Produtivos Básicos (PPBs) – série de procedimentos definidos para a fabricação de determinados produtos. “Uma coisa é dar incentivo fiscal ao setor automobilístico. No Amazonas não é assim que funciona. Cada produto obedece a um PPB”, afirmou. 

De acordo com o senador, não há qualquer tentativa para impedir que os resultados apresentados pela ZFM sejam analisados. “Não podemos ser avaliados de forma incorreta. E é isso que pode acontecer”, observou ele.

CCJ – Na manhã desta quarta, em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Eduardo, Omar e Plínio solicitaram a inclusão de uma emenda ao projeto de Amin para que fossem respeitadas as excepcionalidades da Suframa e da ZFM. O pedido foi negado pelo relator da proposta no colegiado, Oriovisto Guimarães (Podemos/PR). Em seguida, ela foi aprovada e encaminhada ao Plenário da Casa. 

Para os parlamentares do Amazonas, a matéria necessitaria passar ainda pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde seria analisado detalhadamente o desempenho do modelo ZFM – por isso apresentaram requerimento à Mesa Diretora do Senado.  “Esperamos que seja possível esclarecer tudo, com absoluta transparência”, declarou Eduardo.