CAE aprova projeto que grandes devedores e previne desequilíbrios da concorrência

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a aprovação do projeto que identifica e controla os devedores contumazes é uma medida urgente para ajudar o país a combater a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro.

A fala ocorreu nesta terça-feira (28/10) durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal que aprovou o parecer do relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), sobre o Projeto de Lei Complementar 164/2022. Essa proposta tem como objetivo estabelecer normas gerais para identificar e controlar os devedores contumazes e prevenir desequilíbrios da concorrência. Agora, o projeto segue para o plenário do Senado.

Braga afirmou que o projeto aprovado nesta terça-feira estabelece instrumentos legais para o efetivo combate à lavagem de dinheiro e à sonegação. O senador vinculou o combate à ilegalidade ao esforço fiscal do país. “É apenas para demonstrar que a indignação faz total sentido diante, não só da brutalidade da ilegalidade e também pelo tamanho do rombo fiscal, já que nós vivemos num esforço de arrecadação para poder fazer o equilíbrio fiscal brasileiro.“

Ele descreveu o capital movimentado em operações ilegais como “dinheiro sujo” que não contribui para o erário, reforçando a necessidade de legislação punitiva. “Esse é um dinheiro sujo que não paga imposto, que sonega, que faz lavagem e que nós não temos até agora a legislação para poder colocar atrás das grades esses devedores contumazes.“

Ao comentar sobre o reconhecimento, por parte da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), de que bancos estavam hospedando dinheiro ilegal de fintechs não reguladas, Braga dirigiu um alerta aos órgãos de fiscalização. “É um alerta para o Banco Central, é um alerta para a Câmara dos Deputados, porque não pode compactuar com esse tipo de crime que está sendo cometido contra a nação brasileira“.

Em seu relatório, Veneziano destacou que o objetivo do projeto aprovado na CAE é criar uma lei com regras que permitam combater a sonegação reiterada de impostos. Além disso, pretende garantir um ambiente de negócios justo e equilibrado, principalmente em setores que possuem alta carga tributária, como combustíveis, cigarros e bebidas.