Durante leitura do relatório do senador Veneziano do Rêgo (MDB-PB) sobre o projeto de lei complementar 164/22 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a deliberação da matéria que tramita na Casa desde 2017 e propõe a identificação de devedores contumazes com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

“Esta matéria tramita desde 2017. Não são 17 dias, 178 semanas ou 17 meses. O que é mais incoerente é que estamos diante de uma crise fiscal, em função da falta de arrecadação por parte do Estado brasileiro, e uma lei como esta que trata de uma questão fundamental, que é o devedor contumaz, toda vez que é pautada, de alguma forma, tentamos procrastinar. Estamos prontos para votar. Quem é a favor, vota a favor, quem é contra, vota contra. É assim que funciona na democracia”, defendeu.

O substitutivo apresentado pelo senador Veneziano, define a inadimplência reiterada e substancial pela existência de débitos em situação irregular por período igual ou superior a um ano, em valor igual ou superior a R$ 15 milhões ou em montante superior a 30% do faturamento do ano anterior, com valor igual ou superior a R$ 1 milhão.

“O que nós não podemos é compactuar com a permanência de devedores contumazes com dívidas não só de R$ 100 milhões, mas na casa de bilhões de reais. E mais, agora essa sonegação não é apenas por iniciativa de empresas, mas também facções criminosas, que estão lavando dinheiro em atividades legais, que não estão pagando impostos e se transformando em devedores contumazes. Por isso, essa questão precisa ser enfrentada do ponto de vista legislativo”, acrescentou o senador.

Em acordo fechado na CCJ, será realizada uma audiência pública na próxima quarta-feira (26/03) e a votação do projeto está prevista para o dia 2 de abril.