Documento lista cinco pontos prioritários que governos estaduais defendem estar em relatório final do PLP 108

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) recebeu nesta quarta-feira uma manifestação de apoio à regulamentação da reforma tributária assinada pelo Fórum Nacional de Governadores.

No documento, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) elenca cinco pontos prioritários que os Estados entendem que devem estar no relatório do PLP 108/2024, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. A proposta é relatada por Braga no Senado.

Os pontos de atenção listados pelos governadores tratam:

• do modelo de penalidades entre os três níveis de governo;
• do afastamento de multas e juros quando o contencioso administrativo do IBS é decidido a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade;
• da criação de uma quarta instância administrativa, que teria o objetivo exclusivo de uniformizar decisões definitivas contraditórias entre os contenciosos do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
• da manutenção da capacidade de lançamento de créditos do ICMS e;
• da tributação de holdings patrimoniais.

Para os governadores, essas sugestões trariam maior autonomia, arrecadação, justiça fiscal e segurança jurídica para os entes federativos. O documento foi entregue pelo governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), em um encontro na liderança do MDB no Senado.

A expectativa do senador é apresentar o seu relatório o mais breve possível. Nos últimos dias, Braga debateu o tema com representantes de prefeitos e da consultoria do Senado para elaborar sua proposta.