A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomou nesta terça-feira (12/11) as audiências públicas para debater o PL 68/2024, de regulamentação da reforma tributária. Após uma semana de trabalhos suspensos por conta da realização do P20, preparatória para a Cúpula dos Líderes do G20 que começará no próximo dia 18, a CCJ promoveu hoje debates pela manhã e tarde, sobre o impacto das mudanças no novo sistema tributário brasileiro sobre a saúde e os serviços financeiros.

“Estamos fazendo as audiências públicas e pretendemos, mais tardar no final de novembro ou início de dezembro, apresentar o nosso relatório para que possamos votar a regulamentação da reforma tributária no Senado e encaminhar novamente para a Câmara. Estou otimista e acredito que vamos votar ainda este ano”, reiterou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PL 68/2024.

Segundo ele, o desafio pela frente é grande. “São mais de 1.600 emendas, mas o Brasil precisa de uma reforma que simplifique nossos impostos, que possa garantir a geração de emprego, aumento da renda e o crescimento econômico. E, também, a manutenção da Zona Franca de Manaus”, observou Braga.

O senador destacou que a Zona Franca de Manaus é um projeto extremamente estratégico para o Brasil, pois representa o maior projeto de conservação ambiental do Brasil e um dos maiores do mundo, o grande responsável por 96% da nossa floresta estar em pé no estado do Amazonas. E adiantou que o texto da regulamentação em relação à Zona Franca precisará passar por alguns ajustes: “Acho que precisamos de alguns ajustes e estamos trabalhando nisso. Se Deus quiser vamos apresentar o relatório com os ajustes necessários, não só para garantir as indústrias, mas também o comércio da Zona Franca e das áreas de livre comércio que temos hoje em Roraima, Acre, Rondônia e Amapá”.
Audiências

A quarta audiência pública da CCJ para debater o PL 68/2024 aconteceu nesta terça-feira (12/11) pela manhã e teve como pauta os impactos da reforma tributária sobre a saúde, seus serviços, os planos individuais e coletivos, o setor de medicamentos, de dispositivos médicos e para pessoas com deficiência. A reunião contou com a presença dos seguintes convidados:
• Bruno Toledo Checchia – Advogado e representante da CNSeg;
• Sergio Mena Barreto – Presidente Executivo da Associação Brasileira de Farmácias e Drogaria (ABRAFARMA);
• Jarbas Antonio de Biagi – Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP);
• Nelson Mussolini – Presidente Executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma);
• Abrão Dib – Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD);
• João Caetano Muzzi Filho – Advogado e Consultor Tributário
Representante Unimed do Brasil; e
• Emerson Casali Almeida – Assessor Parlamentar da ACAD Brasil.

Durante a tarde, a CCJ promoveu a quinta audiência pública de debate da regulamentação da reforma tributária com o objetivo de discutir o impacto das mudanças tributárias sobre os serviços financeiros. Entre os convidados estavam:
• Rodrigo Maia – Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
• João Rafael Gândara de Carvalho – Advogado da Federação Nacional das Empresas de Resseguros (FENABER);
• Eduardo Lopes – Presidente da Associação sem fins que representa instituições financeiras e de pagamentos (ZETTA);
• Heleno Torres – Consultor da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG) e Professor Titular de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP);
• Ricardo de Barros Vieira -Vice-presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS); e
• Daniel Loria – Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.

‘Split Payment’

Durante a segunda audiência do dia, Braga admitiu que um dos grandes desafios da regulamentação da reforma tributária será a construção do sistema de cobrança e gerenciamento nacional do novo Imposto Sobre o Valor Agregado (IVA), o chamado ‘split payment’.

“Primeiro pela sofisticação que isso significa em um país de dimensão continental como o Brasil, com uma economia extremamente complexa, com setorizações diversificadas, uma grande quantidade de alíquotas e procedimentos financeiros distintos como foi apresentado aqui. Esse modelo terá até 3 dias para fazer o compartilhamento do pagamento e levará no máximo 60 dias para fazer todo o pagamento de crédito no país. Natural que muitos estejam incrédulos e em dúvida. Na federação, muitos estão dando um voto de confiança, por entenderem que o sistema tributário atual não dá mais para continuar”, pontuou o senador.

Braga prosseguiu argumentando que o funcionamento do novo sistema tributário e o ‘split payment’ poderão reduzir a praticamente zero tanto a sonegação quanto as fraudes no país. “Essa redução da sonegação e da fraude fará com que esta estimativa de alíquota padrão hoje estimada em 28% acabe sendo reduzida, pois fará com que muitos paguem e assim todos poderão pagar menos. Isso será fundamental para o sucesso da reforma”, concluiu.