O senador Eduardo Braga (MDB-AM) manifestou nesta terça-feira (01/04) seu voto favorável ao projeto de lei 2088/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que moderniza a legislação brasileira de comércio exterior, protegendo a produção nacional de eventuais retaliações no mercado internacional. Aprovada em caráter terminativo, e por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com 16 votos a favor, a matéria foi encaminhada à Secretaria Geral da Mesa do Senado.

“Queria cumprimentar a senadora Tereza Cristina pelo relatório, não só pela competência, mas também pela oportunidade de estarmos deliberando no dia de hoje matéria com a qual estamos protegendo os nossos direitos. O direito de produtos brasileiros terem suas negociações recíprocas. A partir do momento em eles forem desrespeitados, o governo brasileiro passa a ter instrumentos para reagir”, argumentou Braga, citando a relatora da matéria, a senadora Tereza Cristina (União-MS), e fazendo uma referência indireta ao tarifaço que o presidente americano Donald Trump anunciou para vigorar a partir de amanhã, que deverá incluir produtos brasileiros.

“Essa proposta não é uma lei apenas para os Estados Unidos, mas contempla os mercados com o Brasil faz comércio exterior. Não é uma retaliação, mas uma proteção quando os produtos brasileiros forem retaliados”, enfatizou Tereza Cristina.

Devedores contumazes e dívida pública brasileira

Braga aproveitou ainda sua participação nas sessões das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) para manifestar o apoio da bancada do MDB a projetos que buscam dar respostas à situação de devedores contumazes de tributos e também alternativas para o enfrentamento da dívida pública nacional.

“Um dos grandes desafios que o Brasil está tendo neste momento é exatamente a questão fiscal, ou seja, ter um superavit fiscal primário que possa evidentemente trazer confiança ao mercado e investidores. A questão da dívida pública, sem dúvida alguma, é um dos pilares, mas tem outros. Há anos o governo federal insiste em tratar a questão dos créditos que o governo possui em relação aos devedores levando em conta não a qualidade do crédito e sim a qualidade do devedor”, observou Braga, defendendo uma mudança de perspectiva para se tratar o assunto.

E acrescentou: “O que eu quero dizer com isso? Existe algumas centenas de bilhões de reais acumulados de crédito do governo federal que poderiam ter uma renegociação com o setor produtivo brasileiro, se a negociação fosse fundamentada na qualidade do crédito, porque muitos créditos são líquidos e certos. Outros nem tanto e outros são absolutamente incertos. E isso faria com que recursos novos entrassem no Tesouro nacional e recuperássemos fôlego fiscal, com a possibilidade de termos resultados positivos sem nenhum aumento de carga tributária para o contribuinte ou qualquer prejuízo ao setor produtivo. Muito pelo contrário, nós iríamos alavancar o setor produtivo nacional”.

Durante audiência pública proposta pelo senador Veneziano do Rêgo (MDB-PB) na CCJ, para discussão do projeto de lei complementar 164/22, o senador Eduardo Braga voltou a se posicionar a favor da deliberação da proposta que identifica devedores contumazes com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

“Quero louvar a iniciativa do senador Veneziano do Rego (MDB-PB), com o nosso apoio, porque traz finalmente ao ponto de que não há mais o que postergar sobre essa matéria. Uma coisa é àquele que frauda, sonega e que faz disso o objetivo do seu negócio. Outra coisa são os empresários que por questões estruturais ou conjunturais passam por circunstâncias de inadimplência tributária, mas que buscam regularizar e fazer o pagamento do imposto. Essas duas questões estando bem clara, não vejo porque não deliberarmos, mantendo a segurança jurídica dos bem intencionados e combatendo àqueles que tornam a atividade empresarial uma fraude permanente e constante”, justificou.