“Essa PEC desrespeita o povo brasileiro e desmoraliza o mandato popular”, disse o líder do MDB

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A matéria, que buscava ampliar a proteção de congressistas ao exigir autorização prévia das Casas Legislativas para a abertura de ação penal contra parlamentares, foi sepultada em uma demonstração de força contra a medida. 

“Essa PEC desrespeita o povo brasileiro e desmoraliza o mandato popular”, disse o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, ao anunciar o seu voto contrário à proposta. Braga reforçou que o MDB foi o primeiro partido a se posicionar contrário à proposta e a chamou de PEC da Imoralidade e da Bandidagem. 

“O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), principal partido responsável pelo resgate da democracia brasileira e protagonista da Constituição Cidadã de 1988, manifesta sua firme e inabalável oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Consideramos esta proposta como impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia e a transparência pública”, diz trecho da nota.

Em seu relatório, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição integral da PEC, alegando que o texto era inconstitucional. Ele destacou que a PEC, embora formalmente se apresentasse como defesa do parlamento, configurava, na prática, “um golpe fatal na sua legitimidade”. Vieira afirmou que a medida abriria “portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

Segundo o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), a PEC seguirá ao plenário com a orientação para que seja arquivada.