A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 3995/2024 , que estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O texto, que contou com o parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), busca elevar a governança à condição de política de Estado para garantir maior eficiência e transparência no setor público .

O projeto representa uma mudança estrutural na forma como o Estado brasileiro é gerido. Segundo o senador do Amazonas , a proposta responde à demanda por um Estado que atue com responsabilidade e preste contas de suas decisões de forma profissional. Entre os principais impactos previstos, destacam-se:

• Responsabilidade da alta administração: Ministros e diretores de autarquias passam a ser obrigados a implementar práticas de governança, como o acompanhamento sistemático de resultados e a busca por soluções que melhorem o desempenho das organizações.
• Gestão de riscos e controle: As entidades deverão manter sistemas de controles internos e gestão de riscos para mitigar eventos que possam afetar seus objetivos institucionais. O texto permite a contratação de auditoria independente para analisar demonstrações financeiras.
• Estratégia de longo prazo: O PL institui uma estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social com horizonte de 12 anos, articulada com o Plano Plurianual (PPA) e revisada a cada quatro anos.
• Abrangência ampla: Além do Executivo, as regras aplicam-se ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Defensoria Pública da União.

Princípios norteadores

A nova política de governança é fundamentada em seis pilares essenciais: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas (accountability) e transparência.

Para Eduardo Braga, essas diretrizes são fundamentais para fortalecer a legitimidade democrática e a confiança da sociedade nas instituições públicas .

Com a implementação dessa lei, o Brasil alinha-se a tendências globais de administração, focando na geração de valor público, ou seja, em resultados que tragam benefícios reais e efetivos para a população.