Projeto relatado por Eduardo Braga alia economia com preservação ambiental e cria ferramenta estratégica para o desenvolvimento regional sustentável

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal incluiu na pauta de votação da reunião desta terça-feira (14/04) o Projeto de Lei nº 4080/2020, que estabelece as bases financeiras para a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no Brasil. A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), conta com o parecer favorável do relator na comissão, Eduardo Braga (MDB-AM). Ele defende a medida como essencial para destravar o planejamento territorial sustentável.

O principal objetivo da proposta é alterar a Política Nacional do Meio Ambiente para especificar dez fontes de financiamento destinadas ao ZEE. De acordo com o relatório de Braga, a implementação desses zoneamentos é frequentemente interrompida por um “gargalo” causado majoritariamente pela falta de recursos.

O texto propõe que o financiamento venha de mecanismos como o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o Fundo Nacional de Meio Ambiente, doações de entidades internacionais e até investimentos privados.

Para o relator, a proposta não interfere na estrutura da administração pública e é juridicamente viável, uma vez que os fundos citados já possuem previsão de aplicação em áreas correlatas.

A principal inovação do ZEE é o seu caráter de ferramenta estratégica para disciplinar a exploração racional do território. O sistema funciona através da delimitação de zonas ambientais, atribuindo a cada uma delas atividades econômicas que sejam compatíveis com a preservação da natureza local.

Na visão do parlamentar, o projeto assegura a sustentabilidade do processo de desenvolvimento regional. Na Amazônia Legal, por exemplo, o ZEE é visto como um motor para a geração de emprego e renda para milhares de famílias, permitindo que as prefeituras ordenem atividades como mineração, turismo e pecuária de forma sustentável.

O PL 4080/2020 já recebeu o aval da Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde foi aprovado sem emendas em abril de 2024. Atualmente, a matéria tramita na CAE em caráter terminativo. Caso seja aprovado pela comissão e não receba recurso para votação no Plenário, o projeto seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.