O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16/10) as Propostas de Emendas à Constituição da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e do fim da escala de trabalho 6×1. As duas matérias contaram com a articulação e os votos do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, durante as deliberações no Plenário. A aprovação dos dois textos altera regras constitucionais sobre relações de trabalho e previdência.

A Proposta de Emenda à Constituição 14/2021 institui aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, mediante 25 anos de contribuição e efetivo exercício.

A regra proíbe a terceirização da categoria, exceto em emergências sanitárias, e estabelece auxílio financeiro da União a estados e municípios para o custeio previdenciário. Durante a deliberação, Eduardo Braga defendeu a medida. O senador afirmou que esses profissionais atuam “onde nenhum outro profissional de saúde chega”. 

A outra proposta aprovada altera o artigo 7º da Constituição para fixar o teto da jornada semanal em 40 horas e instituir dois dias de repouso semanal remunerado sem redução salarial. A transição ocorrerá de forma gradual em 14 meses. A primeira etapa reduz a carga para 42 horas após dois meses da promulgação. A etapa final fixa o limite definitivo em 40 horas um ano após a fase inicial.

Em pronunciamento no Plenário, Eduardo Braga justificou o voto favorável à alteração da jornada. “A redução da jornada é medida de proteção à saúde física e mental do trabalhador, de valorização do convívio familiar e de estímulo à produtividade”, defendeu o senador.

O líder do MDB também citou a necessidade de transição para adaptação das empresas. “Esta mudança exige uma adaptação estrutural da legislação e das empresas”, concluiu.