Aguardada há quase quatro décadas, a reforma tributária aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional foi uma conquista importantíssima para assegurar um novo ambiente de negócios para os investidores, mas também para os contribuintes brasileiros, especialmente os mais pobres.

Entre os avanços garantidos pelo novo modelo tributário sobre o consumo está a simplificação, a segurança jurídica e a justiça social que ela promoverá no país:

• Simplificação – O novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) substituirá cinco antigos impostos: o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O IVA é composto pelo tributo federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo estadual/municipal IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa simplificação ainda permitirá que o contribuinte saiba o quanto está pagando de imposto em cada produto que compra ou consome;
• Segurança Jurídica – A implementação do ‘split payment’, um sistema inovador, vai tornar o sistema de arrecadação mais eficiente e transparente, que funcionará como um “Pix dos Impostos”. Isso vai revolucionar a forma de cobrar e distribuir os impostos, que passará a ser automática e instantânea, acabando com a sonegação e favorecendo o aumento da arrecadação. Além disso, o valor do imposto será repassado diretamente para o governo federal, estados e municípios, reduzindo dessa forma o chamado contencioso jurídico tributário que prevalece hoje no país;
• Justiça Social – As mudanças garantem a isenção total dos produtos da cesta básica nacional, o que significa comida mais barata na mesa de todos os brasileiros, sem exceção, do Norte ao Sul, do Nordeste ao Centro-Oeste. E a parcela da população mais vulnerável, os brasileiros inscritos no CadÚnico, terá o imposto de determinados produtos devolvidos, como no caso dos serviços de água, esgoto, energia elétrica, gás, internet e telefonia, através da implantação de um sistema de ‘cashback’.

O cronograma de implantação do novo modelo tributário do consumo ainda depende da conclusão da regulamentação da reforma tributária. A primeira fase foi aprovada no ano passado e sancionada em janeiro pelo presidente Lula. A segunda fase já foi votada pela Câmara e aguarda deliberação do Senado. Essa será uma das nossas prioridades neste início de ano legislativo. Há também uma grande expectativa em relação à reforma tributária sobre a renda, que deverá ser encaminhada ainda este ano ao Congresso Nacional.

A implementação das mudanças já aprovadas sobre consumo será gradual, terão início em 2026 e serão concluídas em 2032, até que todos os impostos sejam unificados.

Já a migração da cobrança do imposto da origem para o destino, ou seja, do local de produção para o local de consumo do produto ou serviço, vai demorar 50 anos: começará em 2029 e vai até 2078. Esse período é longo para que os estados e municípios possam se adaptar e não perderem arrecadação.

2026 – Fase de testes, não haverá recolhimento de tributos;

2027 – A CBS entrará em vigor integralmente;

2029 a 2032 – O IBS passa a ser cobrado com a alíquota ajustada;

2033 – O sistema tributário nacional será alterado em definitivo, com a extinção do ICMS E do ISS.

2029 a 2078 – Período previsto para a migração total da cobrança da origem para destino

O impacto das mudanças para o consumidor final, especialmente em regiões como o Norte

A expectativa é de que, ao longo da implantação de todas as mudanças, a alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) vá caindo, a partir do aumento da arrecadação, que deverá ser assegurado com a redução da sonegação e a redução do contencioso jurídico tributário. Isso porque asseguramos, no Senado, ainda durante a tramitação da emenda constitucional que fosse estabelecido um teto para a carga tributária, que não poderá exceder ao que já é pago atualmente por cada contribuinte. Uma garantia para que não haja aumento de impostos futuros para os brasileiros.

As vantagens da indústria e do comércio da Zona Franca de Manaus (ZFM) foram também asseguradas na primeira reforma tributária aprovada dentro de um regime democrático no Brasil. Mesmo garantida sua prorrogação até 2073, havia sério risco de perda de competitividade se não houvesse, em Brasília, uma forte defesa do modelo econômico durante os trabalhos de regulamentação da nova matriz de impostos do país.

Garantimos a extensão dessas vantagens para as demais Áreas de Livre Comércio (ALCs) instaladas em outros estados, além do Amazonas, como no Amapá, Acre, Rondônia e Roraima.

As políticas previstas para proteger a população de baixa renda e equilibrar as desigualdades regionais

As maiores conquistas do ponto de vista social, sem dúvida alguma, são a isenção total dos impostos sobre a cesta básica nacional e a introdução do cashback para famílias de baixa renda, com renda per capita de até meio salário mínimo e que estão cadastrados no CadÚnico, que terão os impostos previstos para determinados produtos devolvidos, como no caso dos serviços de água, esgoto, energia elétrica, gás, internet e telefonia.

O cashback funcionará de duas formas: o imposto poderá vir descontado na própria fatura, como no caso da energia por exemplo, ou ser devolvido atrás do cartão do beneficiário do Bolsa Família, como no caso do consumo de fraldas descartáveis.

Finalmente, haverá para a população que pode menos a desoneração de bens de consumo e de alguns serviços públicos.

Também está prevista a isenção de tributos para o transporte urbano coletivo, seja de ônibus, metrô ou ferroviário, favorecendo mais uma vez a população que mais precisa.