Em entrevista coletiva à imprensa, após protocolar seu relatório sobre o PLP 68/2024 na manhã desta segunda-feira (09/12), senador Eduardo Braga (MDB-AM) detalhou as principais mudanças propostas ao texto da Câmara, com o acatamento de pelo menos 643 emendas das mais de duas mil apresentadas desde a chegada da proposta ao Senado. Embora não tenha conseguido fazer a leitura do texto, em razão da falta de quórum na sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele disse que seu sentimento é de dever cumprido.

“Me sinto com o dever cumprido, pois entreguei o relatório, fiz um trabalho muito intenso para construir um relatório que mantivesse uma coerência, que tivesse compromisso com a simplificação, a segurança jurídica e com a questão da neutralidade da carga tributária. O relatório está publicado desde as 9h30 da manhã”, resumiu o senador após o cancelamento da reunião da CCJ.

A nova sessão para a leitura do relatório ainda não definida, mas Braga reiterou que, de sua parte, está preparado para submeter seu parecer à voto no Senado ainda esta semana. Animado com o resultado final de seu trabalho, ele se reuniu nesta segunda-feira com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o objetivo de promover os últimos ajustes e facilitar o processo de votação da matéria nesta reta final do ano legislativo.

“De minha parte, estou pronto para fazer a votação esta semana ainda no Senado”, salientou.

Principais mudanças

Em razão do grande número de mudanças feitas no texto aprovado pela Câmara, sendo que 80% delas inspiradas por negociações com o Ministério da Fazenda, Braga disse que não teve outra alternativa a não ser apresentar um substitutivo. Cerca de 20% das modificações, segundo ele, tiveram caráter técnico para reduzir a insegurança jurídica e conter ações que já estavam sendo preparadas por diversos escritórios de advocacia.

Sobre o impacto das alterações na alíquota padrão do novo IVA dual, ele esclareceu: “Todas as mudanças do Senado representam 0,13% de impacto. E o aperfeiçoamento que fizemos na simplificação e na segurança jurídica me leva a crer que nós teremos uma redução brutal da sonegação e do contencioso jurídico tributário. Portanto, acho que a redução na alíquota padrão será muito maior de que de 0,13%. Nós estamos confiantes de que teremos uma redução significativa a partir do avanço que conseguimos nesta área, que era fundamental. Pois eu sabia de inúmeros escritórios de advocacia que já estavam com trabalhos prontos para ingressar contenciosos jurídicos sobre o tema”.

Comitê Gestor

A pedido do Ministério da Fazenda, Braga incorporou ao texto dessa primeira etapa da regulamentação um ponto do PLP 108/2024, que ainda não avançou na tramitação do Senado, sobre parte das regras relativas à criação do Comitê Gestor. “Foi um apelo do Ministério da Fazenda. Em função disso, apenas a questão do comitê gestor está sendo recepcionada no PLP 68 com algumas condições”, explicou o relator, acrescentando que dessa forma o comitê funcionaria em caráter temporário até 31 de dezembro de 2025, até que o PLP 108 esteja aprovado.

Armas

Indagado sobre a inclusão de armas e munição no Imposto Seletivo, Braga também justificou a mudança no texto apresentado: “Essa é uma convicção pessoal minha, não sei sequer se terá votos no Senado para aprovar o texto que propus, ou muito menos na Câmara. Mas eu não colocaria minha cabeça no travesseiro com tranquilidade se eu não manifestasse claramente minha posição. Não é possível e nem sensato que num país que mata mais gente do que numa guerra por ano, com arma de fogo, a gente reduzir a carga tributária. Não sou a favor disso. A questão de segurança precisa ser resolvida pelo aparato de segurança do estado e não por razões privadas ou particulares. Eu sei que há gente ideologicamente contra isso, a minha razão não é ideológica, mas de consciência”, concluiu.