Ao comandar a sétima audiência pública de debates sobre o PL 68/2024 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) adiantou, nesta segunda-feira (18/11), seu empenho para assegurar a neutralidade da carga para o setor imobiliário na regulamentação da reforma tributária.

“Esse é um setor prioritário e nós estamos extremamente dedicados para que façamos um texto que seja simplificado, equilibrado e neutro do ponto de vista da carga tributária, tendo em vista o impacto (do setor) tanto na geração de emprego e renda, no PIB brasileiro, como também, por outro lado, na política social da casa própria, que é absolutamente necessária e importante. E o presidente Lula tem reafirmado seu compromisso com a construção de habitações para os que sonha em ter a casa própria”, ressaltou.

‘Minha Casa Minha Vida’

Braga lembrou que, desde a aprovação da emenda constitucional da reforma tributária no ano passado, tem tido um cuidado especial em relação aos fundos da habitação, que financiam habitações populares e, especial, o programa do ‘Minha Casa Minha Vida’, tanto que na redação final do texto garantiu a manutenção da carga tributária para esses fundos.

“Nosso compromisso é de manter a fluidez dos recursos do fundo de financiamento das casas do ‘Minha Casa Minha Vida’, seja da faixa I, II ou II, que são fundamentais para geração de emprego e renda”, acrescentou.

Entre os convidados para a audiência desta segunda-feira estavam:

• Renato de Sousa Correia – Presidente da Câmara Brasileira de Indústria da Construção;
• Luiz França – Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras;
• Caio Carmona Cesar Portugal – Presidente da Associação das Empresas de Loteamento Urbano;
• Ely Wertheim – Sindicato das Empresas de Compra, Venda ou Administração de Imóveis;
• Pedro Fernandes – Representante da Associação Brasileira do Mercado Imobiliário;
• Fernanda Foizer – Advogada e embaixadora da “Mulheres no Tributário” em Brasília;
• Fabiano Camargo – Conselho da Associação das Operadoras de Turismo; e
• Carlos Carvalho Duarte Neto – Representante da Caixa Econômica Federal.

Nesta terça-feira (19/11), serão realizadas mais duas audiências públicas na CCJ. Uma pela manhã, para a discussão dos impactos da reforma tributária sobre a Zona Franca de Manaus, Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) e Áreas de Livre Comércio (ALCS). Outra à tarde, para discussão do Simples Nacional. Na quinta-feira (21/11), a Comissão de Infraestrutura (CI), serão ouvidos os seguintes setores: Infraestrutura, energia, saneamento e telecomunicações, que tinham audiência na CCJ agendada, mas a reunião acabou cancelada em função do fechamento das dependências do Congresso Nacional para inspeção por motivos de segurança.