PL 5473 deve ser votado em caráter terminativo na CAE. Proposta duplica a taxação de bets e aumenta CSLL para bancos e fintechs

O projeto de lei 5473/2025 projeta uma arrecadação fiscal de até R$ 6,68 bilhões em 2028, como a contrapartida essencial para custear a renúncia de receita gerada pela isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 mensais. A proposta busca conciliar responsabilidade fiscal com a sensibilidade social da medida de desoneração (PL 1087/2025).

O texto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), mira o aumento da arrecadação em setores de alta lucratividade, configurando-se como um mecanismo de compensação fiscal.

Os principais alvos de taxação para viabilizar essa arrecadação são:

1. Instituições Financeiras: O PL eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimentos, a alíquota sobe de 15% para 20%. Já para fintechs (instituições de pagamento), distribuidoras de valores mobiliários e corretoras, a alíquota aumenta de 9% para 15%. 
2. Apostas de Quota Fixa (Bets): O projeto eleva a participação governamental (contribuição social) sobre a Receita Bruta de Jogo de 12% para 24%. A metade desse acréscimo (12%) será usada para compensar estados e municípios pelas perdas de arrecadação do IRRF causadas pela isenção de baixa renda nos exercícios de 2026 a 2028.

Conforme a proposta, a projeção de impacto fiscal positivo para os primeiros anos de vigência da nova lei será a seguinte:

• 2026: R$ 4,98 bilhões
• 2027: R$ 6,38 bilhões
• 2028: R$ 6,68 bilhões

Braga defendeu a aprovação da proposta. “A aprovação do projeto coopera para o equilíbrio fiscal brasileiro, fazendo com que setores altamente lucrativos, que atualmente contribuem aquém de seu potencial, passem a recolher tributos de forma mais progressiva”, disse em seu relatório.

O PL 5473/2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), voltado a quem teve rendimentos mensais de até R$ 7.350,00 no ano-calendário de 2024, buscando combater o superendividamento.

O projeto tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e deve ser votado na sessão desta terça-feira (04/11).