Líder do MDB, Eduardo Braga celebra a CIDE-Bets e o foco na lavagem de dinheiro no PL 5582, aprovado nesta quarta na CCJ do Senado

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, avaliou que um dos principais impactos do novo Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (PL 5.582/2025) será o foco no financiamento da segurança pública.

“O dinheiro que circulava em áreas cinzentas agora bancará a segurança da população”, afirmou o parlamentar. Ele celebrou a aprovação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (10/12).

A aprovação do PL Antifacção é vista como um avanço contra as organizações criminosas. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), inova ao estabelecer um sistema de arrecadação para o setor.

O marco legal cria a CIDE-Bets, uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico que incidirá sobre as plataformas de apostas. A alíquota será de 15%. Os recursos provenientes desta nova taxação serão direcionados integralmente para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), custeando o enfrentamento direto ao crime.

Além da fonte de financiamento, o projeto fortalece o combate à lavagem de dinheiro, alterando a Lei Antilavagem para aumentar a rigidez na punição daqueles que dão suporte financeiro às facções.

A proposta que ainda será analisada pelo plenário do Senado também cria o tipo penal de facção criminosa, aumenta a punição para homicídios cometidos por criminosos faccionados e fortalece a integração policial.