Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), a sanção do PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária e do qual foi relator, representa uma vitória importante para o Amazonas. Isso porque o projeto sancionado pelo presidente Lula mantém as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus, polo industrial responsável pelo desenvolvimento sustentável do Amazonas, na medida em que representa o mais bem-sucedido programa de conservação ambiental, permitindo que 98% da floresta nativa do estado siga preservada.

“As vantagens comparativas da Zona Franca foram preservadas. Portanto, os empregos atuais e futuros e os investimentos atuais e futuros estão garantidos pela constituição e pela lei complementar”, ressaltou o senador.

Braga acrescentou que o texto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado na última quinta-feira (16/01), com o apoio de Lula, do ministro Fernando Haddad e de parlamentares das duas Casas do Legislativo, resolveu as questões essenciais do polo industrial, assegurando a competitividade da Zona Franca da indústria e do comércio.

“As questões essenciais da Zona Franca que são o crédito do CBS, tanto na compra do varejo quanto na venda interna dentro da Zona Franca de Manaus, estão preservadas. A questão do 100% do crédito presumido da indústria, seja para quando importamos, seja para quando compramos de fora da Zona Franca, está mantida. Todos os benefícios de quando vendemos de dentro da Zona Franca, no caso da indústria, que é fundamental, foram preservados”, explicou Braga.

Como relator da matéria, Braga destacou seu cuidado e preocupação em viabilizar um texto que atendesse ao Brasil, não apenas à Zona Franca de Manaus.

“Como relator, eu fui para além da Zona Franca de Manaus. Eu fui o relator que tratou de questões de todo o país e, portanto, o Brasil pode dizer que finalmente ganha um novo regime tributário para bens de consumo. E a Zona Franca, pode dizer aos amazonenses que fiquem tranquilos. A Zona Franca está preservada”, assegurou ao povo amazonense.

Braga enfatizou que a reforma construída pelo parlamento brasileiro beneficia aqueles que podem pagar menos, famílias de baixa renda cadastradas no CADÚnico, para fazer justiça social. “A nossa Reforma, feita no Brasil, teve como, talvez, uma das suas principais características, exatamente, fazer justiça social através do tributo”.

A expectativa é de que no próximo ano comece o período de transição com a Reforma sendo uma obrigação acessória. “Nós podemos dizer que o Brasil ganha, portanto, um novo sistema tributário que será implementado de fato e de direito começando em 2026, ainda como obrigação acessória (será calculado, mas não cobrado) e a partir de 2027 já como obrigação tributária (calculado e pago)”, destacou o senador.