Uma das principais preocupações do senador Eduardo Braga (MDB-AM) durante os debates e negociações políticas em torno do PLP 8/2024, sobre a regulamentação da reforma tributária, era resolver pendências deixadas pelo texto da Câmara dos Deputados em relação à Zona Franca de Manaus. Com o aval do Ministério da Fazenda, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ele considera que o seu relatório resolveu praticamente tudo.

“Do ponto de vista regional, nós tínhamos uma situação gravíssima com relação a questão do CBS, que é o substituto do IPI do PIS e Cofins. Nós conseguimos, com a anuência do ministro da Fazenda, voltar para o texto a questão da alíquota zero do CBS para o comércio, com o crédito presumido. Isto dá tratamento igualitário, seja para quem compra diretamente para o consumidor final ou para quem compra via varejo na cidade de Manaus, porque ficaria uma competição ruinosa”, esclareceu Braga, reconhecendo que sem isso mais de 300 mil empregos na cidade de Manaus ficariam ameaçados de extinção.

O relator também considera resolvida a questão da trava de 2/3 que acabaria com a competitividade de 70% das indústrias da Zona Franca de Manaus, principalmente as que têm um alto teor de componentes locais. “É o caso, por exemplo de motocicletas, das indústrias de circuito impresso, que geram milhares de empregos na cidade de Manaus, é o caso da indústria de ar condicionado, que simplesmente desapareceria do Brasil. Isso ia se transformar em importação de empregos da China para o Brasil. E nós conseguimos, mais uma vez, com o apoio do Ministério da Fazenda, do presidente Lula e do apoiamento do presidente Rodrigo Pacheco, e, eu espero sinceramente, com o apoiamento do presidente da Câmara, Arthur Lira, que nós tenhamos um texto que viabiliza efetivamente a Zona Franca de Manaus, os empregos e o futuro do nosso estado e da nossa gente. Essa é uma vitória que eu reputo fundamental para o nosso futuro diante da reforma tributária”, afirmou.

Braga também falou sobre o nivelamento de forma igual das Áreas de Livre Comércio (ALCs), que passarão a ter os mesmos benefícios comerciais da Zona Franca de Manaus. “Esse é outro ganho importante, não para o Amazonas, a não ser para Tabatinga, mas para os estados como Roraima, Rondônia, Amapá e Acre. Essa é uma conquista muito importante”, concluiu.