A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve analisar, na reunião nesta terça-feira (3) projeto de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que estabelece um sistema de recompensas financeiras e descontos para pessoas físicas e empresas que mantêm a pontualidade em empréstimos que utilizam recursos públicos.

O Projeto de Lei 1.558/2022 propõe o uso do Cadastro Positivo como base para a concessão desses benefícios pecuniários. Para ser elegível, o devedor precisa cumprir dois requisitos fundamentais:

• Estar rigorosamente em dia com as parcelas e;
• Já ter amortizado mais de 75% da dívida total.

Na prática, a medida visa atingir beneficiários de programas de crédito público de grande alcance, como o Minha Casa Minha Vida, o FIES e o programa Acredita, permitindo que a nota do credor seja utilizada para reduzir custos em transações de risco.

Segundo o senador do Amazonas, a iniciativa busca corrigir uma disparidade no sistema legislativo brasileiro, que frequentemente aprova medidas para socorrer inadimplentes, mas oferece poucos incentivos claros para quem honra seus compromissos.

“Precisamos aprimorar o uso do Cadastro Positivo de forma a estabelecer um sistema que premie os bons pagadores”, defendeu.

A relatora da matéria na CAE, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto original. Em seu relatório, ela sustenta que a proposta cria um equilíbrio necessário no sistema de crédito e estimula a adimplência sem gerar riscos fiscais significativos, dado que o benefício só é liberado após o pagamento de três quartos da dívida.

O trâmite do projeto é de caráter terminativo nas comissões. Isso significa que, se for aprovado pela CAE, ele seguirá para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). Caso receba o aval final dessa segunda comissão e não haja recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.