A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou, nesta terça-feira (27), mais uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Foi a segunda de quatro audiências previstas no plano de trabalho do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O debate de hoje concentrou-se no futuro dos impostos estaduais ICMS (sobre circulação de mercadorias e serviços) e ITCMD (sobre doações e heranças) nessa fase de regulamentação da reforma tributária. Na oportunidade, Eduardo Braga lembrou: “A Reforma Tributária precisa ser construída com equilíbrio, bom senso e respeito ao pacto federativo. Não podemos simplificar de um lado e gerar desequilíbrio de outro“. O relator explicou ainda que a principal mudança proposta é a cobrança de impostos na origem para o destino, e ressaltou que há características regionais que devem ser avaliadas: “Existem regiões produtoras e consumidoras; há áreas do país que são apenas produtoras e têm pouco consumo, e outras que são só consumidoras, com quase nenhuma produção.” Ele ainda destacou que a reforma envolve 5.570 municípios, os 27 estados, o Distrito Federal e a União, simultaneamente.

O relator advertiu para a responsabilidade de respeitar “a maturação macroeconômica e a necessidade de equilíbrio, de modo que o fundo de compensação (previsto na Emenda Constitucional) não onere o contribuinte, que é quem custeará os recursos para garantir a reposição das eventuais perdas financeiras regionais na transição”.

“O momento exige muita prudência para não colocarmos em risco o que há de mais importante: o equilíbrio federativo do país”, reforçou. Para isso, o prazo de transição previsto no novo modelo tributário “visa implementar uma política alinhada ao entendimento federativo”.

Eduardo Braga também ressaltou a importância histórica de aprovar, pela primeira vez em regime democrático, uma reforma tributária na República Federativa do Brasil. “Todas as outras reformas tributárias no país ocorreram em regime de exceção”, lembrou.

Próximos passos
O debate prossegue com mais uma audiência nesta semana. Na quinta-feira (29/05), às 10h, serão discutidas as alterações nas normas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Convidados:

* Lucas Morais, presidente do Conselho Tributário-Fiscal de Goiânia e auditor fiscal do município
* Alberto Macedo, auditor fiscal da Prefeitura de São Paulo e doutor em Direito
* Vanessa Rosa, advogada e diretora de relações institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP)
* Fernando Facury Scaff, advogado e professor titular de Direito Financeiro da USP
* Breno Vasconcelos, advogado tributarista, professor de Direito Tributário e consultor
* Fernanda Furiati, advogada e mestre em Direito Tributário
* Marcos Madureira, presidente-executivo da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee)
* Representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC)

Audiências públicas discutem regulamentação do PLP 108/2024
O PLP 108/2024 representa mais uma etapa da regulamentação da reforma tributária, tema debatido no Congresso há mais de 30 anos. Iniciada em 2023, com a Emenda Constitucional 132, que instituiu o novo modelo tributário, a reforma prevê a criação de um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — resultado da unificação do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) — e distribuir os recursos entre estados e municípios.

As quatro audiências integram o calendário aprovado pela CCJ. A primeira foi realizada em 20 de maio.

Para acompanhar o debate de hoje e acessar todas as apresentações dos convidados, visite o portal do Senado Federal.