16/07/2025

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Senado aprova PLP 234/2024 que impulsiona política de incentivo ao esporte no Brasil

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Senador Eduardo Braga destaca avanço como política de inclusão e formação de talentos no país

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16/07), com 74 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 234 de 2024, que fortalece a política de incentivo ao esporte no Brasil. O texto, amplamente debatido no Congresso, torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte e garante que empresas e pessoas físicas possam continuar a deduzir do Imposto de Renda valores destinados a projetos desportivos em todo o país.

Apoiador do projeto, o senador Eduardo Braga destacou o papel estratégico da medida para promover a inclusão social e democratizar o acesso à prática esportiva. “O esporte é uma ferramenta poderosa de transformação social. Tornar permanente a Lei de Incentivo significa ampliar oportunidades, especialmente para jovens em situação de vulnerabilidade. Esse projeto oferece segurança jurídica aos investidores e fortalece uma política pública que forma cidadãos e revela talentos em todo o país”, afirmou Braga.

Avanços previstos pelo projeto

A nova legislação aprimora a política de incentivo ao esporte no Brasil. Confira os principais pontos:

● Permanência da Lei de Incentivo ao Esporte: A Lei 11.438/06, que perderia sua validade em 2027, será substituída pelo novo texto, assegurando eficiência e continuidade dos benefícios fiscais.

● Ampliação do incentivo fiscal: A partir de 2028, empresas poderão deduzir até 3% do imposto devido (antes 2%), e projetos de inclusão social em áreas vulneráveis poderão chegar a 4%.

● Atualização das nomenclaturas: O “desporto educacional” passa a ser chamado de “formação esportiva”, o “desporto de rendimento” de “excelência esportiva” e o “desporto de participação” de “esporte para toda vida”.

● Transição para a reforma tributária: O projeto disciplina como estados e municípios podem criar legislações semelhantes, com regras válidas até a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS, prevista na reforma tributária relatada por Eduardo Braga no Senado Federal.

● Comissões técnicas: Estados, Distrito Federal e municípios deverão manter comissões técnicas vinculadas a órgãos públicos, compostas por representantes governamentais e do setor esportivo, garantindo uma análise transparente e eficiente dos projetos. No âmbito federal, já há uma comissão em funcionamento composta por indicados pelo Conselho Nacional do Esporte.

Com a aprovação, a proposta seguirá para sanção presidencial.

Com informações do Portal da Câmara dos Deputados.