Decisão foi aprovada por unanimidade na CAE em caráter terminativo, não precisa seguir ao plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o Projeto de Lei nº 1.952/2019, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que isenta de Imposto de Renda os trabalhadores com rendimentos mensais de até R$ 5.000. A proposta foi aprovada por unanimidade e em caráter terminativo. Agora, segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto de Braga visa primordialmente promover a justiça fiscal ao corrigir a defasagem da tabela do IRPF e aliviar a carga tributária da classe média e baixa. O texto foi relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Braga congratulou a CAE por priorizar o tema e reforçou sobre o tempo decorrido no Senado, citando que “este projeto está tramitando na Comissão desde 2019”.

Em sua defesa da matéria, o líder do MDB ressaltou que a tabela vigente vinha “penalizando, principalmente os baixos salários que deixaram, lamentavelmente, muito recurso para o imposto de renda, enquanto que as grandes rendas deste país não pagam imposto nenhum”.

Braga argumentou que, sem a iniciativa da Comissão em debater um tema de relevante importância, a conquista desse direito para o trabalhador brasileiro talvez não estivesse se concretizando.

O substitutivo acatado por Calheiros buscou um ponto de equilíbrio fiscal e progressivo. As mudanças feitas pelo relator estabelecem que a isenção para rendimentos de até R$ 5.000 mensais (ou R$ 60.000 anuais) será alcançada através de um mecanismo de redução decrescente do imposto devido, zerando o imposto para esta faixa.

A nova proposta para tributação de lucros e dividendos sugere uma mudança significativa: a isenção de impostos será mantida apenas para valores até R$ 50.000 mensais. Acima desse teto, a proposta é taxar os rendimentos em 10% na fonte. Foi instituído o Imposto de Renda Mínimo para indivíduos com renda anual superior a R$ 600.000, corrigindo uma distorção fiscal onde os mais ricos da sociedade pagam, proporcionalmente, menos impostos.