A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal poderá avançar, nos próximos dias, na análise do parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 167, de 2024, que institui o Programa Acredita Exportação.

O projeto cria políticas de incentivo às exportações brasileiras, com foco especial nos pequenos negócios.

De autoria da Presidência da República, o PLP propõe a ampliação de benefícios tributários para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e Recof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado). Além disso, o texto altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional) e outras normas relacionadas à exportação, com o objetivo de fortalecer a competitividade das empresas brasileiras no comércio internacional.

Principais pontos do projeto:

Programa Acredita Exportação – Institui o programa com o objetivo de aumentar a competitividade dos exportadores brasileiros.

Crédito para micro e pequenas empresas – Autoriza, para os anos de 2025 e 2026, a apuração de crédito por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no caso de devolução total ou parcial de resíduo tributário na cadeia de produção de bens exportados.

Reintegra – O projeto também prevê a possibilidade de fixação do percentual de crédito para empresas exportadoras entre 0,1% e 3%, permitindo diferenciações tanto por tipo de bem quanto pelo porte da empresa.

Revisão do Reintegra – Prevê a revisão do programa em 2027, com a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme previsto na Reforma Tributária.

Regimes aduaneiros especiais – Suspende o pagamento de tributos (PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação) sobre a importação ou aquisição interna de serviços diretamente ligados à exportação.

Responsabilidade tributária – Esclarece que, nas operações de industrialização para exportação, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos com suspensão será do adquirente das mercadorias.

Relator destaca importância para os pequenos negócios

Para o senador Eduardo Braga, relator do projeto, a proposta é fundamental para corrigir distorções no sistema tributário que impactam diretamente os pequenos exportadores.

“O sistema tributário brasileiro prevê mecanismos de recuperação de créditos para a cadeia produtiva voltada à exportação. Porém, essa sistemática de creditação não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”, afirma.

Braga defende que a aprovação do projeto é essencial para garantir a competitividade das exportações brasileiras em um cenário de incertezas e instabilidade no comércio internacional.

A expectativa é que a apresentação do parecer na CAE avance para a aprovação do projeto, que já foi aprovado anteriormente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.