Texto prevê prioridade para Norte e Nordeste na distribuição de recursos e cria sistema de monitoramento de obras 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15/07) o projeto de lei altera as regras de aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no setor de saneamento básico. A proposta número 896/2026, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), determina que os investimentos sigam as metas de universalização do serviço e priorizem regiões com maiores desigualdades de acesso.

O projeto de Braga foi elaborado a partir de levantamentos do Tribunal de Contas da União, que identificaram diferença entre o planejamento do setor e a execução orçamentária do FGTS, hoje concentrada na região Sudeste. A proposta estabelece que Norte e Nordeste, regiões com maior déficit de cobertura em saneamento, recebam prioridade na destinação das verbas.

“A ampliação do acesso ao saneamento básico constitui medida essencial para a redução das desigualdades sociais, a melhoria das condições de saúde pública e o fortalecimento do desenvolvimento regional, especialmente em municípios de menor capacidade fiscal”, ressaltou Braga na justificativa do projeto.

O relator da matéria na CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer favorável com cinco emendas. As mudanças retiraram do texto termos classificados como “autorizativos”, tornando obrigatório que a distribuição de recursos siga critérios de déficit de acesso e indicadores socioeconômicos.

O projeto mantém a possibilidade de financiamento para tecnologias sociais, como o programa Cisternas, usado para armazenamento de água em áreas rurais. A medida abrange regiões da Amazônia e do semiárido. O texto também estabelece exigências para a aprovação de projetos, incluindo comprovação de viabilidade técnica e operacional e verificação da capacidade institucional das empresas ou órgãos responsáveis pela prestação do serviço.

A proposta cria ainda um sistema de acompanhamento e avaliação periódica das obras financiadas. O mecanismo tem como finalidade verificar se as estruturas construídas entram em funcionamento e se contribuem para indicadores de saúde pública.

Com a aprovação na CAS, o projeto segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Depois, será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).