A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta terça-feira (27) mais uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.

Hoje, o foco será nas normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo estadual devido em doações e heranças, cuja alíquota varia conforme a legislação de cada estado.

Já a audiência da próxima quinta-feira (29) será dedicada ao debate sobre alterações nas normas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Veja, abaixo, a lista de convidados:

Terça-feira (27/05), às 15h
Tema: ITCMD
Convidados:
Dr. Fábio Lemos Cury, advogado e doutor em Direito
Mário Povia, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI)
Representante do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do DF)
Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)
Representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF)

Quinta-feira (29/05), às 10h
Tema: ITBI e Cosip
Convidados:
Lucas Morais, presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e auditor fiscal do município
Alberto Macedo, auditor fiscal da Prefeitura de São Paulo e doutor em Direito
Vanessa Rosa, advogada e diretora de relações institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP)
Fernando Facury Scaff, advogado e professor titular de Direito Financeiro da USP
Breno Vasconcelos, advogado tributarista, professor de Direito Tributário e consultor
Fernanda Furiati, advogada e mestre em Direito Tributário
Marcos Madureira, presidente-executivo da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee)
Representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC)

Audiências públicas discutem regulamentação do PLP 108/2024

O PLP 108/2024 representa mais uma etapa da regulamentação da reforma tributária, tema debatido no Congresso há mais de 30 anos.

Iniciada em 2023, com a Emenda Constitucional 132, que instituiu o novo modelo tributário, a reforma prevê a criação de um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — resultado da unificação do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) — e distribuir os recursos entre estados e municípios.

As quatro audiências integram o calendário aprovado pela CCJ. A primeira foi realizada em 20 de maio.

Como participar
O evento é interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. As mensagens serão lidas e respondidas ao vivo pelos senadores e convidados.

O Senado oferece declaração de participação, que pode ser utilizada como atividade complementar em cursos universitários. No Portal e-Cidadania, também é possível opinar sobre projetos em tramitação e sugerir novas leis.

Com informações da Agência Senado.