Comissão também aprovou pedido de urgência para ser votado no plenário do Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) referente à segunda regulamentação da Reforma Tributária. O texto agora segue para apreciação em plenário, onde o pedido de urgência para sua votação também foi acatado.

O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, com as modificações propostas por Braga, detalha a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A proposta também estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Entre os pontos centrais do relatório aprovado, destaca-se a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas. Além disso, o texto inclui taxistas, mototaxistas e fretistas na categoria de microempreendedores individuais, visando simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais.

O senador Braga demonstrou otimismo com a aprovação, ressaltando que o relatório acolheu 96 das 149 emendas apresentadas, um número que reflete o esforço de diálogo e construção de consenso.

O parlamentar ainda reforçou que, nesta etapa, foram acolhidas as contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais, e não os setores produtivos, que já foram contemplados na outra regulamentação. Ele destacou os benefícios que trarão para a sociedade.

“Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica, na transparência em uma série de questões”, ponderou. 

Em plenário, a aprovação demandará maioria absoluta, correspondente a 41 votos dos 81 senadores.