A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deve analisar, nesta terça-feira (24/03), o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 1975/2025, que promove a atualização da legislação de transparência fiscal frente ao novo Sistema Tributário Nacional.

O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), busca alinhar a prestação de informações ao consumidor com as diretrizes da Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132, de 2023).

De autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), o projeto altera a chamada “Lei da Transparência Fiscal” (Lei nº 12.741/2012) e o Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é garantir que o cidadão siga informado sobre a carga tributária embutida em produtos e serviços diante da criação dos novos tributos.

Conforme a autora da proposta, o objetivo é fazer com que a nova lei seja um “instrumento de controle social e de aprimoramento da educação tributária”.

O projeto estabelece um cronograma para a transição informativa nos documentos fiscais, visando se adequar à Reforma Tributária, proposta esta que foi relatada pelo senador do Amazonas. 

Caso seja aprovado, será obrigatória a inclusão das alíquotas dos novos tributos – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) – na nota fiscal que for entregue ao consumidor.

Em seu parecer, Braga optou por votar pela aprovação do texto original da senadora Jussara, destacando que a matéria é constitucional, oportuna e segue as melhores práticas internacionais de transparência. 

Caso seja aprovado na CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).