Eduardo Braga apoia iniciativa: “é mais um importante instrumento para proteger nossas crianças e adolescentes”

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (07/07) a análise do Projeto de Lei 3066/2025 para aumentar o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. A proposta conta com o apoio do líder do MDB, Eduardo Braga, e foca na repressão de crimes cometidos no ambiente digital e na utilização de ferramentas de inteligência artificial.

“Esse é mais um importante instrumento para proteger nossas crianças e adolescentes”. A matéria já recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

O projeto promove alterações estruturais no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma das mudanças centrais é o aumento da pena para quem adquire ou armazena material de violência sexual infantil. A punição atual de um a quatro anos passa a ser de três a seis anos de reclusão. Além disso, esses delitos passam a integrar o rol de crimes hediondos.

A proposta original prevê ainda a tipificação de condutas realizadas com o auxílio de inteligência artificial e deepfakes. O uso de técnicas de mascaramento de endereço IP também gera causa de aumento de pena.

A proposta institui o mecanismo da ronda virtual para os órgãos de investigação criminal. Essa ferramenta permite a coleta de arquivos em ambientes digitais públicos sem a necessidade de ordem judicial prévia. 

De acordo com a justificativa técnica que consta do projeto, a medida visa enfrentar a “rápida transformação do ambiente digital”. O texto também regulamenta a infiltração de agentes de polícia na internet e o uso de softwares de vigilância.

A importância do tema é demonstrada pela atuação da Polícia Federal, que realizou 1.132 operações contra crimes cibernéticos dessa natureza apenas no ano de 2025. Trata-se de uma média de três operações diárias em todo o território nacional.

Outro ponto da proposta trata da assistência e reparação às vítimas. O texto assegura atendimento psicológico especializado, contínuo e integral pelo Sistema Único de Saúde. O agressor fica obrigado a cobrir integralmente os custos do tratamento da criança ou adolescente.

O projeto ainda substitui o termo “pornografia infantil” pela expressão “violência sexual contra criança ou adolescente”. Essa alteração atende a diretrizes internacionais que reconhecem a inexistência de consentimento nessas práticas.

A proposta busca preencher lacunas normativas que geram o que o parecer descreve como responsabilização penal branda.