Proposta do líder do MDB define critérios para distribuição de recursos entre tribunais regionais federais

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (11/08) o Projeto de Lei 429/2024, que estabelece novas regras para o pagamento de custas na Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). O texto revoga a Lei 9.289, de 1996, e também institui o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj). A proposta tem origem no STJ.

As custas são os valores pagos por cidadãos ou empresas ao abrir processos na Justiça Federal ou no STJ. Com a aprovação do projeto, essa arrecadação passa a ocorrer pela Guia de Recolhimento da União. 

Os recursos do fundo serão usados na reforma de prédios, na compra de equipamentos e no treinamento de magistrados e servidores. A União e pessoas que comprovarem falta de recursos continuam isentas do pagamento.

O projeto também prevê a redução das custas judiciais para causas de até R$ 5.000. Ao defender a medida em Plenário, o líder do MDB, Eduardo Braga, afirmou que ela garante que “aqueles que podem menos pagarão menos para ter acesso à justiça”.

Durante a tramitação, Braga apresentou a emenda que definiu os critérios para o repasse das verbas do Fejufe entre os tribunais regionais federais (TRFs). Na justificativa do texto, o senador defendeu a necessidade de se modernizar os trabalhos.

“A criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) proporcionará os recursos necessários para a modernização e aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos na Justiça Federal, sendo igualmente relevante para todos os Tribunais Regionais Federais (TRFs)”, disse.

Em sua fala, Braga ainda chamou atenção para a enorme extensão territorial da 1ª Região da Justiça Federal, que vai do Amapá ao Distrito Federal e inclui áreas de fronteira como Tabatinga (AM).

“Eu não posso ter um tribunal com uma área de 1.000 metros quadrados e tratar igual a um tribunal que tem 1 milhão de metros quadrados de área de atuação. Portanto, nós acatamos aqui neste relatório uma emenda que faz justiça à Justiça Federal e viabiliza finalmente a presença da Justiça Federal nas áreas mais estratégicas do país”, destacou o parlamentar.

Para o senador, sem estrutura e recursos adequados, é impossível levar a Justiça para perto do cidadão nessas localidades. Ele destacou ainda que a presença da Justiça Federal é estratégica em regiões marcadas por crimes ambientais, crimes contra povos originários e tráfico de drogas e armas, ressaltando que o abandono das áreas de fronteira tem repercussões diretas nos grandes centros urbanos do país.

A emenda determina que o Conselho da Justiça Federal adote indicadores de produtividade e considere a extensão territorial e a localização das unidades judiciárias na distribuição dos recursos, com atenção para áreas de fronteira, a Amazônia Legal e comunidades tradicionais.