Eduardo Braga

17/11/2026

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Braga defende manutenção de prazos para implementação da reforma tributária
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Em audiência na CAE do Senado, líder do MDB cobrou transparência nos cálculos da alíquota da CBS

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, fez uma defesa firme da manutenção do cronograma de transição do novo sistema fiscal brasileiro durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em que foram ouvidos o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, e o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinha.

O parlamentar rejeitou categoricamente propostas de adiamento na implementação das novas regras e destacou o caráter histórico da conquista legislativa. “Quero reafirmar a importância da não prorrogação da implementação da reforma tributária. Veja, o Brasil conseguiu, pela primeira vez em regime democrático, aprovar uma reforma tributária”, afirmou Braga.

Na reunião, o senador enfatizou que o texto aprovado traz mecanismos de justiça social inéditos na tributação sobre o consumo. Entre esses avanços, apontou a devolução de impostos aos mais pobres via cashback e a desoneração completa de itens essenciais.

“Eu costumo dizer que do chifre do boi ao rabo do boi é zero de imposto; da orelha do porco ao rabo do porco é zero de imposto”, disse o senador ao exaltar a alíquota zero para os produtos da cesta básica.

Embora tenha reafirmado seu compromisso com a reforma e com o fim da cumulatividade de tributos para a indústria, o relator criticou a falta de visibilidade durante a elaboração dos cálculos da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), projetada em 11,3%.

“Diante do sigilo absoluto que foi imposto a essa discussão entre o Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal e o Tribunal de Contas da União, nós, que teremos que aprovar ou não a alíquota, ficamos de fora desse debate”, pontuou o parlamentar.

Para corrigir a assimetria de informações e subsidiar a comissão, Braga apresentou o Requerimento 131/2026, aprovado pela CAE, solicitando a cessão de dois auditores federais do grupo de cálculo. O relator encerrou destacando que a neutralidade da carga tributária é um mandamento constitucional inegociável.

Braga ainda criticou a sugestão de alíquota de referência da CBS elaborada pelo TCU, de 11,3%. Na reunião, o líder do MDB ressaltou que o percentual ficou consideravelmente acima das estimativas iniciais do Ministério da Fazenda, que projetavam valores entre 6,95% e 9,05% sob um hiato de conformidade menor.

Diante desse valor — calculado sobre um hiato de 15,9% —, o relator questionou o Tribunal de Contas sobre quais premissas técnicas permitiriam ao Senado calibrar o valor para baixo, alertando também para o risco de um IVA total de 27,91% extrapolar o teto constitucional de 26,5% estabelecido na Lei Complementar.

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