A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24 de março), o relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei nº 1975/2025. A proposta, de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), atualiza a legislação de transparência fiscal para integrá-la ao novo Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Reforma Tributária do Consumo.

Com a aprovação na CAE, a matéria segue para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Na CTFC, o projeto será analisado em caráter terminativo, o que significa que, se aprovado e não houver recurso para votação no Plenário, seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

O senador do Amazonas manteve integralmente o texto original da senadora Jussara, destacando que a iniciativa evita lacunas informativas durante o período de transição tributária.

O projeto assegura que o consumidor seja informado sobre a incidência dos novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Um dos avanços centrais é a prioridade conferida ao valor exato dos tributos por item. O uso de cargas tributárias estimadas ou aproximadas, comum no modelo atual, passará a ser permitido apenas de forma subsidiária, quando o cálculo preciso não for tecnicamente possível.

A proposta também traz segurança jurídica para os pequenos empreendedores ao incorporar na lei regras que hoje constam apenas em regulamentos. 

Segundo a autora da proposta, a atualização é fundamental para que a transparência fiscal continue sendo um instrumento eficaz de controle social e educação tributária.