A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (07/04) o Projeto de Lei (PL) 615/2021, que visa criminalizar a venda de dados obtidos por meio de interceptações telefônicas, informáticas ou telemáticas ilegais. A proposta foca em combater o mercado clandestino de informações pessoais, como registros médicos e logins de redes sociais.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria na Comissão de Segurança Pública (CSP), apresentou um parecer favorável ao projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Durante a reunião da CSP, o relatório foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Braga apresentou apenas uma alteração. Enquanto o projeto de Ribeiro previa para o comércio de dados a mesma pena do crime de interceptação (2 a 4 anos de reclusão), a emenda de Braga eleva a conduta ao status de qualificadora.

Na prática, isso dobra a punição de hackers criminosos. A emenda prevê que quem negociar ou disseminar esses dados com intuito de lucro poderá enfrentar de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa. Braga justifica o rigor citando a “alta lesividade” e o “alto dano social” da prática, comparando-a à fraude eletrônica para garantir o equilíbrio das penas no Código Penal.

Após ser votado na Comissão de Segurança Pública, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na CCJ, o projeto terá decisão terminativa. Isso significa que, se aprovado pela comissão e não houver recurso para votação no plenário do Senado, o texto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.