PL 3530/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê acompanhamento após a saída do acolhimento

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um projeto que trata do acolhimento institucional de crianças e adolescentes gestantes ou mães, junto com seus filhos. O Projeto de Lei 3530/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A proposta insere o artigo 101-A na lei que rege os direitos da infância. O dispositivo veda a separação entre mãe e filho apenas por causa do acolhimento institucional. É o que se convencionou chamar de proteção de duas infâncias, que são interdependentes.

Um eventual afastamento só pode ocorrer após decisão fundamentada em avaliação técnica. O texto determina atendimento integrado, acompanhamento psicossocial contínuo e apoio ao exercício da maternidade. Também garante acesso à educação.

Pela proposta, as políticas de assistência social, saúde e educação devem atuar de forma articulada com o Poder Judiciário, por meio de protocolos de cooperação.

O projeto prevê ainda a transição após a saída do acolhimento. Nessa fase, o poder público deve assegurar acesso a programas de transferência de renda, políticas habitacionais, serviços de educação infantil e ações de formação profissional.

A implementação seguirá critérios de prioridade. Regiões com maior incidência de acolhimento institucional e maior vulnerabilidade social vêm primeiro. O texto também prevê o uso racional de recursos já existentes na proteção social e permite a atuação complementar de organizações da sociedade civil.

“O acolhimento institucional estruturado para atender simultaneamente crianças ou adolescentes mães e seus filhos pode produzir resultados positivos significativos, incluindo o fortalecimento do vínculo afetivo, o apoio ao exercício da maternidade, a continuidade da trajetória educacional e o desenvolvimento da autonomia”, destacou o senador.

Na justificativa, Braga afirma que o ordenamento jurídico atual não trata da situação com a devida especificidade. O senador cita estudos que associam a maternidade na adolescência à evasão escolar, ruptura de vínculos familiares e risco de perda da guarda dos filhos. Para o parlamentar, o acolhimento conjunto pode reduzir esse quadro e fortalecer o elo entre mãe e filho.

“A medida visa garantir maior efetividade ao princípio da proteção integral, assegurando proteção simultânea a duas infâncias interdependentes”, afirmou Braga.